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Relatório de Transparência Salarial

Publicado no dia: 04/02/2025

As empresas com 100 ou mais funcionários são obrigadas a realizar o preenchimento do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios semestralmente, na área do Portal Emprega Brasil - Empregador, no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (https://servicos.mte.gov.br/empregador/#/).

1. Objetivo
O objetivo deste relatório é monitorar e combater disparidades salariais entre homens e mulheres, conforme estabelecido pela Lei de Igualdade Salarial.

2. Prazo
O prazo de envio do relatório do primeiro semestre de 2025 iniciou em 3 de fevereiro de 2025 e vai até o dia 28 de fevereiro de 2025.

3. Onde enviar
Portal Emprega Brasil - Empregador (mte.gov.br)

4. Penalidades
A multa pelo descumprimento será de 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos (§ 3 do art 5° da Lei 14.611/2023).

Fundamentação:
Portaria MTE 3.714/2023
Decreto 11.795/2023
Instrução Normativa GM/MTE Nº 6, de 17 de setembro 2024

https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/fevereiro/empresas-tem-ate-28-de-fevereiro-para-preencher-o-relatorio-de-transparencia-salarial

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