11 93800-2219 11 96346-6553

contato@lemecontabil.com.br

Rua Vera Cruz, 39 Sobreloja
CEP: 04750-020 - Santo Amaro - São Paulo / SP

Formulário de Contato

Notícias e Comunicados

Portaria MTE nº 1.115/2026 altera regras do Crédito do Trabalhador

Publicado no dia: 27/07/2026

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria MTE nº 1.115, de 25 de junho de 2026, promovendo importantes alterações nas regras do Crédito do Trabalhador, modalidade de empréstimo consignado destinada aos empregados com vínculo celetista.

A norma altera dispositivos da Portaria MTE nº 435/2025, com o objetivo de ampliar as garantias das operações de crédito consignado em folha de pagamento, proporcionando maior segurança às instituições financeiras e ampliando o acesso dos trabalhadores ao crédito em condições mais competitivas.

Principais mudanças

Entre as alterações introduzidas pela Portaria MTE nº 1.115/2026, destacam-se:

Ampliação das garantias nas verbas rescisórias

A nova regulamentação amplia a base de cálculo das garantias oferecidas pelo trabalhador. Além das verbas salariais, passam a integrar a base de garantia:

Essa alteração aumenta o valor disponível como garantia para a operação de crédito consignado.

Novo cálculo do desconto na rescisão

Outra mudança relevante diz respeito ao cálculo dos descontos nas verbas rescisórias.

Anteriormente, o desconto estava limitado ao valor da parcela mensal do empréstimo. Com a nova regra, o desconto passa a observar o percentual de garantia informado pela Plataforma Crédito do Trabalhador, respeitando o saldo devedor da operação.

Fontes:

« Voltar