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Notícias e Comunicados

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Publicado no dia: 02/06/2021

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).18

(https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.046-de-27-de-abril-de-2021-316265470)

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